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É crime filmar e expor pessoas nas redes sociais? Caso do avião levanta debate

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Entenda como a legislação brasileira protege o direito à imagem em casos de exposição não autorizada, como o de Jeniffer Castro, e as possíveis reparações legais.

Publicado 12/12/2024 as 08:32 - em Política

Destaques do dia: onda de calor, redução na conta de luz, arcabouço fiscal e mais de 23 de agosto

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Possível votação do arcabouço fiscal e onda de calor estão entre os principais assuntos desta quarta-feira (23).

Publicado 23/08/2023 as 06:31 - em Noticias Gerais